DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

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