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  • Redação Sindijoias

Síntese dos Diários Oficiais - 29/11/2021




DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 – 27/11/2021 - nº 222-B – Edição Extra Presidência da República CASA CIVIL PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. (...) Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). Parágrafo único. A autorização da entrada no País de viajantes de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, se dará nos termos desta Portaria. Art. 2º As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao transporte de cargas. (...) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 1 – 29/11/2021 - nº 223 Presidência da República AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA ANPD/PR Nº 19, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Programa de Gestão no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República - ANPD/PR. Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA / COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA RESOLUÇÃO CIGOV Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova a Segunda Revisão do Plano Anual de Contratações - PAC no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2022. Ministério da Economia CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (..), resolve: Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução. Art. 2º Está mantida, até 31 de dezembro de 2023, a alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento) para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM discriminados no Anexo I da Decisão 30/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e referenciados no Anexo II a esta resolução. Parágrafo Único. Findo o prazo de vigência estabelecido no caput deste artigo, as alíquotas do imposto de importação dos supracitados códigos passarão a ser gravadas conforme descrito no Anexo I desta norma. (...) (...) SUMÁRIO Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado SEÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Notas de Seção. 1 Animais vivos. 2 Carnes e miudezas, comestíveis (...) (...) SEÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL Nota de Seção. 6 Plantas vivas e produtos de floricultura. 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. (...) SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. PORTARIA SECEX Nº 151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no §3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. (...), decide: Art. 1º Os parâmetros de análise de preço provável estabelecidos nesta Portaria serão considerados nas hipóteses de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão de final de período, nos termos do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013 (retomada do dumping), ou por alteração de circunstâncias, nos termos do inciso III do art. 104, ambos do Decreto nº 8.058, de 2013. (...) PORTARIA SECEX Nº 152, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. (...). decide: Art. 1º A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público poderá recomendar a prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação quando houver dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013. §1º A hipótese mencionada no caput somente será considerada quando, em uma revisão de final de período, for determinado que a extinção do direito antidumping levará muito provavelmente à retomada do dano causado pelas importações da(s) origem(ns) sujeita(s) ao direito antidumping. (...) PORTARIA SECEX Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, §4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. (...), decide: Art. 1º A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia - SDCOM, no caso de prorrogação de direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, prevista no o art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058/2013, poderá recomendar tal prorrogação por meio das seguintes metodologias: I - comparação entre o preço provável de exportação e o valor normal; ou II - comparação entre preço provável de exportação e o preço de venda do produto similar da indústria doméstica no mercado brasileiro. (...) PORTARIA SECEX Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (...), resolve: Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, comumente classificado nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa DIROCAS LIMITED. Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China. (...) PORTARIA SECEX Nº 155, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (...), resolve: Art.1º. Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa ORIENTAL CERAMIC INDUSTRY. Art. 2º. Determinar que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1o sejam consideradas como originárias da República Popular da China. (...) SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE PORTARIA SEAE/ME Nº 13.979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (...), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria SEAE nº 70, de 12 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União n° 241, de 13 de dezembro de 2002, Seção 1, págs. 138 a 139. Obs.: A Portaria SEAE nº 70/2002 expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS, anexo a esta Portaria. SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO PORTARIA SPPE Nº 13.995, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a PORTARIA SPPE/ME Nº 13214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, que dispõe sobre o prazo para a apresentação da suplementação de recursos do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao saldo orçamentário de 2021, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 79, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). (...) , resolve: Art. 1º O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "2.32.......................................................................................................... 2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (...) SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (...), declara: Art. 1º Fica aprovada a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2023, constantes do arquivo compactado disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1196. Parágrafo único. A versão 1.5.1 continua vigente até a competência dezembro/2022. (...) RETIFICAÇÃO No Convênio ICMS nº 170, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, páginas 26 e 27: Obs.: O Convênio ICMS nº 170/2021 altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, para esclarecer aspectos associados ao cálculo do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência, instituir limite para o custo das operações de crédito com garantia em transferências da União e criar sublimite para a contratação de operações de crédito por empresas estatais estaduais. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.965, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). RESOLUÇÃO CMN Nº 4.966, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.967, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de propriedades para investimento e de ativos não financeiros adquiridos com a finalidade de venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.968, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.969, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera Resolução nº 4.662, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica. (...) Art. 1º Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das seguintes instituições: I - agências de fomento; II - associações de poupança e empréstimo; III - bancos comerciais; IV - bancos de câmbio; (...) DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO No preâmbulo da Resolução BCB nº 164, de 23 de novembro de 2021, publicada no DOU de 25 de novembro de 2021, seção 1, página 36, (...) Obs.: A Resolução BCB nº 164/2021 altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. Ministério da Infraestrutura CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração. Ministério da Justiça e Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA CADE Nº 508, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 12/2021 a 12/2023 Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO RDC Nº 578, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021. (...) Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2, publicada no Diário Oficial da União nº passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa - IN nº 106, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 213, de 12 de novembro de 2021, seção 1, pág. 129, Obs.: A Instrução Normativa nº 106/2021 estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação. Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTUR Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021(*) Consolida e atualiza as normas sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos, os procedimentos e os prazos para a composição deste. (*) Republicada por ter saído no DOU de 26 de novembro de 2021, seção 1, página 130, com incorreção no original. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/11/2021 - nº 226 Governo AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.240, de 26-11-2021 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy). (pág. 4) DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.241, de 26-11-2021 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.214, de 26 de agosto de 2021. (pág. 5) Fazenda e Planejamento GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SFP Nº 60, DE 26-11-2021 Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de outubro de 2020 a setembro de 2021. (...), resolve: Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.918.222.467,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões, duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais). (pág. 28) RESOLUÇÃO SFP/APTE Nº 630, de 18-11-2021 (Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas.) (...), divulga os Índices de Preços de Obras Públicas - Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra, processados até o mês de outubro de 2021. (pág. 28) Agricultura e Abastecimento GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SAA 85 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece exigências fitossanitárias para o cadastro, a produção e transporte de materiais de propagação de cafeeiro (Coffea spp.) no Estado de São Paulo. (Publicada novamente por conter incorreções) (págs. 34 e 35) Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL RESOLUÇÃO PGE Nº 36, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de resolução de teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. (pág. 61) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/11/2021 - nº 227 Gabinete do Prefeito LEIS LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 685/21, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. (...) PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a Tabela VI – Tipos e Padrões de Construção – Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II desta Lei. (págs. 1; 3 a 5) Fazenda GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA SF Nº 328, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006. (pág. 31) PORTARIA SF Nº 330, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (...) RESOLVE: Art. 1º O artigo 4º da Portaria SF nº 231, de 20 de Setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Deverão ser outorgados poderes para consulta aos seguintes serviços eletrônicos do e-CAC destinados à Pessoa Jurídica: I - Cadastro CNPJ - Consulta Situação do Pedido; II - Caixa Postal - Mensagens; III - Cópia de Declaração; IV - Declarações - DCTF (Acesso ao conteúdo da declaração, extrato e 2a via do recibo); V - Fontes Pagadoras; VI - Intimação DCTF; VII - Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP; VIII - Parcelamento de Débitos; IX - Processos Digitais; X - PER/DCOMP - Consulta Despacho Decisório; XI - Sief Cobrança - Intimações DCTF; XII - Situação Fiscal do Contribuinte; XIII – Consulta Pendências – Inclusão no CADIN/SISBACEN pela RFB; XIV – Pagamentos – Comprovante de Arrecadação; XV – Matrícula CEI; XVI – Consular Retenções do FPEM; XVII – e-AssinaRFB (exclusivamente para CNPJ Matriz e SF); XVIII – Notificações e Autos relativos à entrega de declarações.” (NR) (...) Obs.: A Portaria SF nº 231/2016 determina aos órgãos e entidades da Administração Municipal que especifica, a outorga de procuração em nome de servidores da Divisão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal e Tributária da PMSP, nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, para consulta aos serviços prestados via e-CAC do órgão federal. (...) (...) ANEXO I INTEGRANTE DA LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Substitui a Tabela VI que integra a Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986) (...) (...) O ANEXO II SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE (pág. 31) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/11/2021 - nº 227 - Suplemento Gabinete do Prefeito LEIS LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (PROJETO DE LEI Nº 685/21, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. (...) ANEXO I INTEGRANTE DA LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Substitui a Tabela VI que integra a Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986) (...) (...) ANEXO II – LISTAGEM DE VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO DA LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (valores expressos em reais e referentes a 1° de janeiro de 2022) (...) (...) ANEXO III INTEGRANTE DA LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (...) (págs. 1 a 230)

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